Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao ARTESA.SHOP!

Estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site (“Termos de Uso”) regulam a relação entre a FASTCORE COMERCIO E INTERMEDIACOES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.441.282/0001-68 (referida aqui e nos demais documentos como "ARTESA.SHOP" por ser a empresa proprietária da marca e plataforma), e as pessoas que usam seus serviços e acessam o seu site e aplicativos (“USUÁRIO”).

Para utilizar os serviços do ARTESA.SHOP é obrigatório aceitar estes Termos de Uso, a nossa Política de Privacidade e todas as demais Políticas do ARTESA.SHOP. O USUÁRIO aceita estes Termos de Uso e demais políticas a partir do momento em que acessa e se registra no site. Caso não concorde com estas condições, não utilize os serviços do ARTESA.SHOP.

1. CAPACIDADE

2. CADASTRO

3. OBJETO

4. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO USUÁRIO VENDEDOR

5. VALORES E COBRANÇAS DEVIDAS AO ARTESA.SHOP

6. OUTRAS COBRANÇAS

7. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

8. COMUNICAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS

9. REGRAS DA PLATAFORMA

10. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR

11. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO COMPRADOR

12. ENCERRAMENTO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CONTA DE USUÁRIO

13. TROCAS E DEVOLUÇÕES

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15. PRIVACIDADE

16. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

17. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

18. ATUALIZAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS TERMOS DE USO

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. CAPACIDADE

1.1. Os serviços do ARTESA.SHOP poderão ser contratados apenas por pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, nos termos do Código Civil. Não podem contratar os serviços do ARTESA.SHOP pessoas relativamente incapazes, nos moldes do Código Civil, inclusive, mas não se limitando, a menores de 18 (dezoito) anos.

1.2. Pessoas Jurídicas poderão ser cadastradas por quem tenha capacidade legal para representá-las e contratar em nome delas, conforme seus atos constitutivos. É ainda essencial que a pessoa jurídica esteja legalmente constituída e em conformidade com as leis e registros aplicáveis a ela.

1.3. Para utilizar os serviços do ARTESA.SHOP, incluindo compra e venda de produtos, o usuário deve residir no território brasileiro. Ao se cadastrar, o usuário declara e garante que possui residência habitual no Brasil e que todas as informações fornecidas refletem fielmente sua situação de residência. O ARTESA.SHOP se reserva o direito de recusar ou suspender cadastros de usuários que não atendam a este requisito.

2. CADASTRO

2.1. Para se cadastrar no ARTESA.SHOP, o USUÁRIO deverá, além de possuir a capacidade conforme item 1 destes Termos, preencher o formulário de cadastro com todos os dados que lhe forem requeridos.

2.1.1. O USUÁRIO é o único responsável pela certeza dos dados de registro e declara que o faz de forma exata, precisa e verdadeira, dentro dos princípios da boa-fé.

2.1.2. O USUÁRIO é também responsável por manter seus dados sempre atualizados nos cadastros do ARTESA.SHOP e do Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP

2.1.3. A falha no cadastro ou em sua veracidade, e a falha na manutenção de dados atualizados podem ser consideradas violações a estes Termos de Uso e sujeitarão o USUÁRIO a sanções.

2.1.4. O ARTESA.SHOP se reserva ao direito de solicitar documentos de identificação, documentos complementares e declarações assinadas pelo USUÁRIO sobre o cadastro e operação da plataforma. A não apresentação destes documentos no prazo determinado pelo ARTESA.SHOP poderá resultar no indeferimento do cadastro, no bloqueio temporário ou no bloqueio definitivo do USUÁRIO.

2.1.4.1. No momento em que o ARTESA.SHOP solicitar tais documentos, o USUÁRIO poderá ser advertido sobre as consequências legais de omitir declarações em documentos particulares, inserir declarações falsas ou diferentes das que deveriam ser escritas, com o intuito de prejudicar direitos, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, de acordo com o artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

2.1.5. O ARTESA.SHOP ou pessoas autorizadas pelo ARTESA.SHOP poderão entrar em contato com o USUÁRIO por meio de chat, e-mail, WhatsApp ou ligação telefônica gravada para verificar a veracidade dos dados de cadastro e questionar sobre a operação e experiência com as ferramentas na plataforma. O USUÁRIO desde já autoriza o compartilhamento de dados pessoais com parceiros do ARTESA.SHOP para essa finalidade, visando manter a segurança da plataforma e evitar fraudes que afetem o ARTESA.SHOP, outros USUÁRIOS ou terceiros.

2.1.6. O ARTESA.SHOP e/ou o Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP poderão confirmar os dados pessoais informados pelo USUÁRIO e consultar entidades públicas, companhias especializadas ou bancos de dados. O USUÁRIO desde já expressamente autoriza o ARTESA.SHOP e o Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP a realizar tais consultas. As informações obtidas pelo ARTESA.SHOP dessas entidades serão tratadas de forma confidencial.

2.2. É vedado o cadastro no ARTESA.SHOP ou no Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP, de USUÁRIO que:

(i) não possua CNPJ/ME ou CPF/ME ativos e válidos perante as autoridades competentes; ou

(ii) cadastrem produtos ilegais, contrários à legislação vigente ou às normas dos Reguladores.

2.2.1. Caso sejam realizados cadastros com algumas das características do item

2.2.2. O ARTESA.SHOP ou o Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP, poderão cancelar os cadastros, bloquear temporária ou permanentemente o usuário, sem que isso resulte em qualquer sanção, ônus ou penalidades ao ARTESA.SHOP ou ao Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP.

2.2.3. Ainda, o USUÁRIO autoriza o compartilhamento de seus dados de cadastro com empresas de prevenção à fraude e com o Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP para fins de prevenção à fraude e verificação de cadastro.

2.3. O USUÁRIO que tenha sofrido qualquer tipo de sanção prévia pelo ARTESA.SHOP ou pelo Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP poderão ter o pedido de cadastro negado, ou ter cancelado um cadastro já aceito, bloqueado temporariamente ou bloqueado definitivamente, sem que isso gere direito a uma indenização para o USUÁRIO.

2.3.1. Também poderão ter o pedido de cadastro negado, ou ter cancelado um cadastro já aceito, bloqueado temporariamente ou bloqueado definitivamente, parentes, cônjuge, sócios ou pessoas do círculo íntimo de USUÁRIO que tenha sofrido sanção pelo ARTESA.SHOP, toda vez que houver indícios de que esse usuário está agindo no interesse ou com os mesmos objetivos do USUÁRIO que sofreu sanções, não se limitando, mas principalmente quando houver tentativa de lesar o ARTESA.SHOP, o Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP, outro USUÁRIO ou terceiros.

2.3.2. O ARTESA.SHOP poderá rejeitar um pedido de registro, cancelar um registro já aceito, bloquear temporariamente ou bloquear definitivamente o USUÁRIO nos casos de inconformidade de cadastro, reprovação no cadastro do Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP ou nos casos dos itens 2.1, 2.2 e 2.3 sem que isso gere direito a indenização do USUÁRIO.

2.4. Após o cadastro, será criada uma Conta para cada USUÁRIO. A Conta é pessoal, única e intransferível, ou seja, em nenhuma circunstância poderá ser alterada sua titularidade, sendo expressamente vedada a venda ou transferida para outra pessoa.

2.4.1. A conta é acessada com a senha pessoal de segurança escolhida pelo USUÁRIO e deverá ser mantida sob estrita confidencialidade. O ARTESA.SHOP não se responsabiliza caso o USUÁRIO não mantenha a confidencialidade de sua senha.

3. OBJETO

3.1. O ARTESA.SHOP é uma plataforma online que tem o objetivo de conectar Vendedores que queiram vender produtos artesanais e personalizados e Compradores interessados nesses produtos.

3.1.1. O ARTESA.SHOP dá visibilidade a anúncios e produtos criados pelo próprio USUÁRIO interessado na venda, hospeda esses anúncios em seu site (www.ARTESA.SHOP.com.br) e aplicativos e promove esses anúncios por meio de estratégias de publicidade e marketing, de modo a facilitar a conexão de Vendedores com Compradores e possibilitar, por meio de suas ferramentas, que a transação entre Vendedor e Comprador se consolide de forma ágil e fácil.

3.1.2. O ARTESA.SHOP possibilita que os USUÁRIOS Vendedores e Compradores se contatem e negociem entre si diretamente, de forma autônoma e independente, mas sem intervir na negociação.

3.1.2.1. Por essa razão, é do USUÁRIO Vendedor toda a responsabilidade pela segurança, qualidade e quantidade do produto anunciado. É do USUÁRIO Vendedor a responsabilidade pela veracidade e adequação do anúncio ao produto. É do USUÁRIO Vendedor a obrigação de postagem do produto diretamente junto aos transportadores da mercadoria. Portanto, é o USUÁRIO Vendedor que responde perante todos esses pontos perante o USUÁRIO Comprador.

3.1.2.2. O ARTESA.SHOP, portanto, não é responsável pela produção, qualidade ou quantidade do produto vendido, pela elaboração do anúncio, ou pela postagem e transporte dos produtos vendidos. O ARTESA.SHOP não possui estoque próprio e nem armazena temporariamente produtos de terceiros, não presta serviços de transporte de mercadorias.

3.1.2.3. O ARTESA.SHOP tampouco define a política de venda da loja, tempo de produção, regras de personalização e políticas de troca e devolução, que são estabelecidas pelos próprios USUÁRIOS Vendedores. No entanto, caso as políticas do USUÁRIO Vendedor estejam em desacordo com a legislação ou com outras Políticas do ARTESA.SHOP, o ARTESA.SHOP se resguarda ao direito de sancionar o USUÁRIO Vendedor, conforme determinado nestes Termos de Uso.

3.1.2.4. O ARTESA.SHOP não assume responsabilidade pelo conteúdo de terceiros, nem tem qualquer obrigação de monitorar tal conteúdo.

3.2. Os produtos anunciados e vendidos por meio do ARTESA.SHOP devem, obrigatoriamente, ter sido criados, personalizados e/ou produzidos pelo USUÁRIO Vendedor, por uma equipe supervisionada diretamente por ele ou por uma cooperativa ou associação da qual ele tenha participação direta. De modo que o ARTESA.SHOP não autoriza anúncios de produtos industrializados e sem intervenções manuais, com exceção de insumos que se destinem à produção de produtos artesanais e personalizados.

3.2.1. No ARTESA.SHOP é permitido anunciar:

3.2.1.2. trabalhos digitais personalizados, feito sob encomenda ou que tenham intervenção humana em sua produção (design e ilustrações);

3.2.1.3. produtos industrializados que tenham recebido personalização ou intervenção significativa (sujeito à análise da equipe do ARTESA.SHOP);

3.2.1.4. manuais, CDs, livros e apostilas autorais sobre materiais e técnicas para artesanato;

3.2.1.5. alimentos artesanais, como doces, pães, massas, tortas, molhos, salgados e temperos;

3.2.1.6. aluguel de produtos artesanais de decoração para festas e eventos;

3.2.1.7. insumos e materiais para artesanato e para produtos personalizados, desde que cadastrados na categoria de materiais para artesanato;

3.2.1.8. cursos e oficinas para artesanato;

3.2.1.9. produtos artesanais, ainda que a certificação pelo INMETRO seja obrigatória/compulsória, desde que o selo do INMETRO e a nota fiscal do produto estejam reproduzidos em todas as páginas do anúncio.

4. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO USUÁRIO VENDEDOR

4.1. O USUÁRIO Vendedor poderá cadastrar em sua loja hospedada no ARTESA.SHOP até 25.000 (vinte e cinco mil) produtos. Poderá personalizá-la com banner, fachada e cadastrar um endereço personalizado (www.ARTESA.SHOP.com.br/loja).

4.2. Os produtos cadastrados na loja do USUÁRIO Vendedor por meio de anúncios finalizados aparecerão nas buscas feitas no site e aplicativos do ARTESA.SHOP. O ARTESA.SHOP promoverá o anúncio do USUÁRIO Vendedor por meio de estratégias de publicidade e marketing divulgando-o em redes sociais e sites de buscas da internet.

4.2.1. Caso o produto cadastrado pelo USUÁRIO viole a legislação brasileira vigente, ou as regras estabelecidas nas políticas do ARTESA.SHOP, os produtos poderão ser removidos unilateralmente pelo ARTESA.SHOP das buscas e das medidas de publicidade e marketing.

4.3. O ARTESA.SHOP disponibiliza ao USUÁRIO Vendedor uma solução denominada etiqueta de envio, com objetivo de facilitar a postagem de seus produtos junto a empresas de transporte. Com a etiqueta de envio o USUÁRIO Vendedor terá preenchimento facilitado de informações necessárias para postagem e acesso a tarifas diferenciadas.

4.3.1. A etiqueta de envio somente pode ser utilizada para vendas feitas por intermédio do site e do aplicativo do ARTESA.SHOP e por meio de empresas transportadoras cadastradas.

4.3.2. Essa ferramenta torna obrigatório que o USUÁRIO Vendedor informe corretamente as dimensões (largura, comprimento e altura) e o peso do produto. Essas informações devem considerar o produto, a embalagem e demais materiais que serão enviados ao USUÁRIO Comprador.

4.3.2.1. O ARTESA.SHOP aplicará penalidade ao USUÁRIO Vendedor em situações em que houver divergência entre as informações fornecidas pelo USUÁRIO na plataforma do ARTESA.SHOP e aquelas aferidas no momento da postagem junto à transportadora referente às dimensões (largura, comprimento e altura) e ao peso do produto.

4.4. Ao ARTESA.SHOP é reservado o direito de interromper o serviço de etiquetas de envio e suas modalidades de envio, sem prévia notificação, e sem que isso confira ao USUÁRIO Vendedor qualquer direito à indenização, em especial quando a interrupção se der em função de observância de lei, regulamentação, ordem judicial ou administrativa, assim como da indisponibilidade do serviço de transportadoras.

4.5. Em caso de problema no envio ou dúvidas sobre indenização e seguro de transporte indicamos que entrem em contato com a nossa central de atendimento.

4.6. O ARTESA.SHOP disponibiliza ao USUÁRIO Vendedor o Talk7, um aplicativo criado para que o USUÁRIO Vendedor gerencie seu próprio negócio. Por meio dele é possível estabelecer um relacionamento com o cliente, conversar sobre um produto ou ideia em um chat com fotos, montar um orçamento, receber pagamentos com segurança e acompanhar a logística de entrega dos pedidos.

4.7. O USUÁRIO Vendedor poderá contratar exposição máxima, dúvidas acesse aqui.

4.8. O ARTESA.SHOP pode alterar suas políticas, ferramentas, códigos, funcionamento da Plataforma ARTESA.SHOP, promover quaisquer outras alterações em seus serviços e suspender ou terminar definitivamente parcial ou integralmente seus serviços, diante do princípio da livre iniciativa resguardado pela Constituição Federal. Nenhuma dessas alterações implicará em danos diretos e indiretos ao USUÁRIO, não se limitando, mas incluindo, em especial, pedidos de lucros cessantes e danos materiais e morais.

5. VALORES E COBRANÇAS DEVIDAS AO ARTESA.SHOP

5.1. O ARTESA.SHOP poderá cobrar valores de todas as compras e vendas efetuadas na Plataforma.

5.1.1. Os valores e regras vigentes podem ser consultadas aqui para compradores e aqui para vendedores. O ARTESA.SHOP poderá modificá-las ou eliminá-las a qualquer momento.

5.1.2 Caso por qualquer motivo o valor cobrado não tenha sido retido ou debitado do USUÁRIO, este autoriza desde logo o ARTESA.SHOP a debitar e/ou gerar faturas de cobrança pelos débitos devidos ao ARTESA.SHOP.

5.2. O ARTESA.SHOP poderá realizar cobranças ou até mesmo reter ou debitar valores da conta do USUÁRIO Vendedor, nas seguintes hipóteses:

5.2.1. saldo negativo consolidado do USUÁRIO Vendedor;

5.2.2. reembolso de pagamentos de débitos administrativos que tenham sido pagos pelo ARTESA.SHOP mas decorram, ao menos em parte, de produto ou da loja do USUÁRIO Vendedor;

5.2.3. reembolsos de pagamentos de débitos, condenações ou acordos judiciais que tenham sido pagos pelo ARTESA.SHOP mas decorram, ao menos em parte, de produto ou da loja do USUÁRIO Vendedor;

5.2.4. reembolso de pagamento de frete de devolução de produto que esteja de acordo com a Política de Trocas, Devoluções e Reembolso;

5.2.5. penalidade em casos de divergência entre as informações registradas na plataforma do ARTESA.SHOP e aquelas aferidas no momento da postagem junto à transportadora pelo USUÁRIO Vendedor referente às dimensões (largura, comprimento e altura) e ao peso do produto.

5.2.6. pagamento de comissão de pedido não pago ao ARTESA.SHOP, que pode ocorrer, mas não se limita, ao caso em que o USUÁRIO Vendedor receba pagamento referente a pedido que não tenha sido processado pelo Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP, e portanto, não tenha tido o devido desconto em relação à comissão do ARTESA.SHOP.

5.2.7. despesas resultantes de contestações de pagamento ou chargebacks, as quais podem incluir, mas não se limitam a: (i) transações revertidas; (ii) tarifas das bandeiras de cartão decorrentes de disputas efetuadas; e (iii) despesas administrativas decorrentes da manipulação de contestações e chargeback e ou de cobranças a serem realizadas do Vendedor.

6. OUTRAS COBRANÇAS

6.1. Os pedidos feitos pelo USUÁRIO Comprador e processados pelo Processador de Pagamentos autorizado pelo ARTESA.SHOP poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas mensais, desde que respeitado as regras do Artesa.Shop.

7. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

7.1. Ao aceitar estes Termos de Uso, o USUÁRIO aceita todas as políticas do ARTESA.SHOP, o que inclui o aceite à Política de Pagamentos seus termos e todos os documentos e arquivos lá referenciados.

7.2. O ARTESA.SHOP atua no modelo de marketplace, onde recebe e faz os repasses dos pagamentos resultantes de negociações feitas por seus USUÁRIOS em sua plataforma, de forma semelhante a outros grandes marketplaces do mercado.

7.3. Ao criar uma Loja no ARTESA.SHOP o USUÁRIO Vendedor passará por uma análise de cadastro pela nossa equipe financeira. Caso o cadastro seja indeferido, o USUÁRIO não poderá vender produtos por meio do ARTESA.SHOP.

7.4. A empresa proprietária da marca Artesa.Shop e responsável pelas operações financeiras é a FASTCORE COMERCIO E INTERMEDIACOES LTDA - ME, inscrita no CNPJ 23.441.282/0001-68.

7.5. O USUÁRIO concorda que o ARTESA.SHOP realize a prestação do serviço de pagamento e gerenciamento financeiro para os usuários da plataforma e realize análises de crédito ou antifraude.

7.6. Para realizar saques dos valores transacionados pelo USUÁRIO Vendedor na plataforma do ARTESA.SHOP, o USUÁRIO Vendedor precisará ter o cadastro deferido com a indicação de uma conta bancária válida e de mesma titularidade do USUÁRIO Vendedor.

7.6.1. É obrigatório que as contas criadas como Pessoa Jurídica estejam diretamente associadas a uma conta bancária de titularidade desta Pessoa Jurídica.

7.7. Os limites mensais de valores de saques da conta do USUÁRIO Vendedor estarão sujeitos à análise do próprio ARTESA.SHOP.

7.8. Temos disposições específicas sobre produtos cujo processamento de pagamento é vedado por eles. Você pode consultar sobre isso na nossa Política de Pagamentos.

8. COMUNICAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS

8.1. Todo e qualquer pedido que for originado a partir do ARTESA.SHOP, tem obrigatoriamente que ser negociado e concluído por meio da plataforma ARTESA.SHOP, não sendo permitido que o USUÁRIO Vendedor direcione o USUÁRIO Comprador para outros veículos com o intuito de desenvolver a negociação ou concluir a venda fora da plataforma.

8.2. A comunicação entre USUÁRIO Vendedor e USUÁRIO Comprador deve ocorrer por meio de chat na plataforma ARTESA.SHOP, sistema de comunicação próprio e fornecido pelo ARTESA.SHOP.

8.2.1. O USUÁRIO autoriza desde logo o ARTESA.SHOP a monitorar o ambiente de comunicação entre usuários ocorrido na plataforma ARTESA.SHOP, tendo total acesso ao conteúdo das mensagens. O ARTESA.SHOP poderá advertir acerca de comunicação com conteúdos contrários a estes Termos de Uso e editar ou bloquear o conteúdo das mensagens.

8.2.2. O usuário autoriza ainda que todas as mensagens sejam armazenadas temporariamente pelo ARTESA.SHOP. Por fim o USUÁRIO autoriza que sejam enviadas ao e-mail do USUÁRIO Comprador e do USUÁRIO Vendedor cópias das mensagens trocadas para fins de registro, sem prejuízo nenhum ao processo de comunicação via chat.

8.2.3. O registro das comunicações via chat ARTESA.SHOP serve para o site manter um histórico completo dos pedidos dentro da plataforma, desde o contato inicial, bem como para verificar eventuais infrações a estes Termos e Condições.

8.3. Toda a comunicação entre os usuários deve ser respeitosa, o ARTESA.SHOP não tolera nenhuma forma de comunicação discriminatória, ofensiva, hostil e/ou violenta, por isso é essencial que todos os usuários leiam, compreendam e aceitem integralmente a nossa Política Antidiscriminação e Discurso de Ódio.

8.4. Relativamente à divulgação de informações por meio do ARTESA.SHOP, estão proibidas as seguintes práticas de comunicação na loja (banner, fachada, produtos), nas mensagens ou em qualquer página hospedada pelo ARTESA.SHOP:

8.4.1. Divulgação de conteúdo ofensivo, hostil ou vulgar, que possa atentar contra a honra e dignidade de terceiros, ou que veicule, incite ou estimule a violência ou qualquer tipo de discriminação.

8.4.2. Divulgação de outros domínios e lojas virtuais do VENDEDOR que não o endereço de sua loja no ARTESA.SHOP.

8.4.3. Divulgação de blogs pessoais ou da loja.

8.4.4. Divulgação de endereço pessoal ou da loja em redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram, Flickr etc.).

8.4.5. Divulgação de e-mail, telefone e/ou endereço pessoal, da loja ou do ateliê.

8.4.6. Divulgação de dados bancários.

8.5. O ARTESA.SHOP terá total acesso aos anúncios e ao conteúdo das lojas e poderá advertir a respeito de conteúdos contrários aos presentes Termos de Uso, editar ou bloquear conteúdos ou mesmo utilizar essas informações em processo judicial ou administrativo para defesa de seus interesses ou de terceiros.

9. REGRAS DA PLATAFORMA

9.1. O USUÁRIO é responsável por todas as atividades ocorridas com seu nome de USUÁRIO e por manter a guarda e segurança de sua senha.

9.2. O USUÁRIO concorda em postar apenas textos e fotos produzidos pelo próprio USUÁRIO. O USUÁRIO Vendedor declara que é autor ou que tem os direitos autorais, ou os direitos de propriedade intelectual de todo material que publicar no ARTESA.SHOP. O USUÁRIO Vendedor concorda em não usar nomes de marcas registradas sem a devida autorização.

9.2.1. O USUÁRIO Vendedor expressamente autoriza a utilização, divulgação e publicação de seus anúncios e/ou das imagens utilizadas em seus anúncios, associado aos serviços prestados pelo ARTESA.SHOP, a critério exclusivo do ARTESA.SHOP, em redes sociais, banners, links patrocinados, plataformas mobile, em quaisquer locais públicos ou privados como feiras, cartazes, revistas e quaisquer outros meios de comunicação com o público.

9.3. O USUÁRIO autoriza que as imagens e avaliações postadas de pedidos sejam exibidas ou compartilhadas publicamente no ARTESA.SHOP, redes sociais, sites de busca, entre outros, sejam internos ou externos.

9.3.1. O USUÁRIO Comprador que converter o seu cadastro para VENDEDOR, autoriza que seu perfil se torne público.

9.4. O USUÁRIO concorda que o serviço é fornecido na forma em que se encontra e de acordo com a disponibilidade.

9.5. É essencial que o USUÁRIO leia, compreenda e cumpra as normas anticorrupção vigentes no Brasil, em especial as disposições apresentadas na Lei n. 9.613 de 3 de março de 1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e na Lei n. 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”).

9.6. O ARTESA.SHOP se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar o serviço com ou sem aviso prévio, a qualquer momento, sem que isso gere direito de indenização ou lucros cessantes ao USUÁRIO.

9.7. EM VIRTUDE DE O ARTESA.SHOP NÃO FIGURAR COMO PARTE NAS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE SERVIÇOS E PRODUTOS QUE SE REALIZAM ENTRE OS USUÁRIOS, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DELAS DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DO USUÁRIO VENDEDOR.

9.7.1. O ARTESA.SHOP não pode ser responsabilizado por prejuízos decorrentes de atrasos, falta de pagamento, não entrega de produtos ou qualquer outro prejuízo gerado por USUÁRIOS Vendedor e/ou USUÁRIOS Compradores. Qualquer compra ou venda efetuada no site é de responsabilidade dos respectivos USUÁRIO Vendedor e USUÁRIO Comprador.

9.7.2. O USUÁRIO é responsável por seu próprio uso do serviço, por quaisquer compras, vendas ou postagens que fizer e por quaisquer consequências delas. O ARTESA.SHOP não respalda, apóia, representa nem garante a idoneidade, precisão ou confiabilidade do conteúdo postado por meio do serviço, muito menos respalda quaisquer opiniões expressas por meio do mesmo. O USUÁRIO reconhece e aceita quaisquer riscos ao confiar em material postado por terceiro por meio do serviço.

9.8. O ARTESA.SHOP não monitora exaustivamente o conteúdo do site nem assume a responsabilidade por tal conteúdo, embora reserve-se o direito de notificar e bloquear temporariamente ou definitivamente usuários que publicam anúncios que infringirem qualquer parte destes Termos de Uso.

9.9. O cadastro do USUÁRIO estará permanentemente sujeito à análise de risco financeiro e de fraude, que será feita segundo os critérios e métodos estabelecidos pelo ARTESA.SHOP e com o apoio de fornecedores.

9.10. Havendo descumprimento das regras estabelecidas nestes Termos de Uso, suspeita de fraude ou ainda caso seja identificado qualquer risco de lesão ao ARTESA.SHOP, usuários e/ou terceiros, em decorrência da conduta do USUÁRIO, o ARTESA.SHOP poderá, além de outras medidas, isolada ou cumulativamente:

9.10.1. Excluir o USUÁRIO da plataforma.

9.10.2. Bloquear, temporária ou permanentemente, a conta do USUÁRIO.

9.10.3. Solicitar ao USUÁRIO documentos como RG, CPF, comprovante de residência, documentos constitutivos de pessoas jurídicas, declarações e qualquer outro documento necessário à comprovação da capacidade de usar a plataforma ou veracidade dos registros.

9.10.4. Solicitar ao USUÁRIO Vendedor a comprovação do processo de confecção de produtos e/ou personalização.

9.10.5. Solicitar ao USUÁRIO Vendedor demonstrações de planejamento de entregas, comprovantes de envio, etc.

9.10.6. Alterar o limite de saque das contas do USUÁRIO Vendedor.

9.10.7. Bloquear ou solicitar o bloqueio dos recursos disponíveis ou futuros em posse ou que sejam recebidos pelo Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP , até a efetiva comprovação de entrega dos pedidos pendentes, ou ainda, até o término do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do pagamento da última parcela da compra, período durante o qual pode haver Chargeback.

9.10.8. Utilizar recursos disponíveis no Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP para sanar quaisquer casos de cobrança estabelecidos nestes Termos de Uso, ainda que isso gere débito do USUÁRIO Vendedor perante o ARTESA.SHOP ou perante o Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP .

9.10.9. Realizar cobranças ao USUÁRIO VENDEDOR por quaisquer meios legais disponíveis pelo ARTESA.SHOP, o que inclui, mas não se limita ao uso de títulos protestáveis, envio de faturas, cobranças extrajudiciais e cobrança judicial relativo a qualquer cobrança estabelecida nos itens 5.3. e 6. destes Termos de Uso.

9.11. Na hipótese de eventuais processos judiciais ou administrativos, propostos contra o ARTESA.SHOP em decorrência da conduta e/ou de obrigações do USUÁRIO, o ARTESA.SHOP poderá:

9.11.1. Bloquear, temporária ou permanentemente, a conta do USUÁRIO.

9.11.2. Bloquear ou solicitar o bloqueio dos recursos disponíveis ou futuros em posse do Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP para garantir o pagamento de eventuais condenações, custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios, multas administrativas, acordos etc.

9.11.3. Utilizar recursos disponíveis no Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP para reembolsar o ARTESA.SHOP pelo pagamento de eventuais condenações, custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios, multas administrativas, acordos etc.

9.11.4. Cobrar diretamente do USUÁRIO o valor de débitos administrativos (PROCON, SENACON, ANVISA, INMETRO e outros), conforme estabelecido na Política de Pagamentos.

9.11.5. Cobrar diretamente do USUÁRIO o valor de pagamentos de débitos judiciais (condenações solidárias e despesas judiciais do ARTESA.SHOP).

10. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR

10.1. Além das demais obrigações dispersas nestes Termos de Uso, são obrigações do USUÁRIO VENDEDOR:

10.1.1. Incluir dados reais e válidos em seu cadastro e mantê-los sempre atualizados.

10.1.2. Zelar pela segurança, qualidade e adequação de seus produtos, bem como realizar cadastro correto de seus anúncios, informando valores, imagens e descrições coerentes com o que está sendo vendido.

10.1.3. Honrar com a entrega de seus pedidos, enviando-os dentro do prazo anunciado no ato da venda e de acordo com a qualidade prometida.

10.1.4. Manter nível mínimo de avaliações positivas a ser indicado pelo ARTESA.SHOP.

10.1.5. Manter comunicação clara e direta com o USUÁRIO Comprador informando-o a respeito de todo o processo de venda.

10.1.6. Manter atualizados os dados de peso e medidas do pacote para cálculo do frete em cada produto, para utilizar o frete com desconto. Utilizar a etiqueta de envio exclusivamente para vendas feitas por intermédio do site e do aplicativo do ARTESA.SHOP.

10.1.7. Ler, compreender e aceitar integralmente a nossa Política do Vendedor.

10.1.8. Utilizar apenas os meios de pagamentos disponibilizados pelo Processador de Pagamentos do ARTESA.SHOP.

10.1.9. Manter as políticas de sua loja em conformidade com a legislação vigente e com as políticas do ARTESA.SHOP.

10.1.10. Obter todas as licenças, autorizações de uso de marca e imagem, certificações e autorizações legais e administrativas necessárias à produção, venda, anúncio e transporte de seus produtos.

10.2. No ARTESA.SHOP é proibido(a), mas está sujeito à análise da equipe do ARTESA.SHOP:

10.2.1. Venda de produtos ilegais e/ou produtos que promovam atividades ilegais no território brasileiro. Os anúncios não podem facilitar ou promover atos ilegais (como bestialidade, pedofilia, tráfico de drogas, aborto, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, jogos de azar, contrabando de produtos e/ou peculato, etc).

10.2.2. Venda de produtos altamente regulamentados.

10.2.3. Venda de produtos perigosos (como explosivos, substâncias tóxicas, etc).

10.2.4. Venda de armas brancas ou de fogo (como pistolas, facas e/ou outras armas evidentes, mesmo que sejam personalizados, imitações de armas de fogo que pareçam reais, etc).

10.2.5. Venda de drogas e determinadas substâncias à base de plantas, incluindo substâncias utilizadas para fins recreativos e medicinais, independentemente da sua legalidade.

10.2.6. Venda de materiais para consumo de drogas (como carburador, bongos, vaporizadores e respetivos componentes, etc).

10.2.7. Venda de medicamentos, dispositivos médicos regulamentados e fármacos (como aspirinas, sais de frutas, etc), mesmo que vendidos como componente de um produto (como kit ressaca, kit toalete, etc).

10.2.8. Venda de tabaco, fumo (como cigarros, charutos, cigarros eletrônicos e líquido para cigarros eletrônicos, etc), mesmo que vendidos como componentes de um produto.

10.2.9. Venda de bebidas alcoólicas de qualquer tipo, mesmo que vendidas como componentes de um produto.

10.2.10. Venda de animais vivos e/ou produtos criados utilizando espécies animais selvagens em vias de extinção ou ameaçadas.

10.2.11. Venda de produtos feitos de restos mortais humanos e/ou produtos do corpo humano, exceto dentes, cabelo e leite materno.

10.2.12. Venda de produtos que promovem, apoiam ou glorificam o ódio e a violência de qualquer tipo, assim como, apoiem ou comemorem grupos de ódio atuais ou históricos e/ou produtos que contenham ofensas raciais ou termos depreciativos em referência a grupos protegidos.

10.2.13. Produtos de dropshipping (intermediação da venda entre um Comprador e um fornecedor terceiro).

10.2.14. Revenda de produtos ou serviços.

10.2.15. Venda de produtos importados.

10.2.16. Venda de produtos industrializados.

10.2.17. Alimentos industrializados ou não feitos artesanalmente.

10.2.18. Divulgação de produtos que infrinjam o direito de marcas registradas (ex.: uso de marcas, nomes comerciais, símbolos, logotipos, personagens, clubes de futebol, artistas, etc.).

10.2.19. Uso de fotos, imagens, ilustrações ou textos de terceiros ou copiados da Internet, mesmo que sejam de fontes anônimas e/ou parcialmente utilizados.

10.2.20. Venda de peças usadas (brechó) que não tenham recebido personalização ou intervenção significativa.

10.2.21. Venda de produtos com conotação erótica (como artigos de sex shop, etc).

10.2.22. Venda de cosméticos que não sejam de produção artesanal e própria.

10.2.23. Venda de serviços (como aluguel, consultoria, assessoria, serviços de buffet, cursos, etc).

10.2.24. O envio de brindes que não tenham a venda permitida no ARTESA.SHOP.

10.2.25. Venda de plantas vivas ou mortas, bem como quaisquer de suas partes, tais como mudas, galhos, estacas, bacelos, frutos, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, folhas e flores.

10.3. É essencial ler e compreender a Política de Produtos Proibidos, que é parte integrante destes Termos de Uso. Nela o ARTESA.SHOP esclarece todos esses itens e exemplifica o que você não pode anunciar no ARTESA.SHOP.

10.4. Além das disposições acima, é vedado ao USUÁRIO VENDEDOR:

10.4.1. Utilizar qualquer artifício para direcionar vendas para fora da plataforma ARTESA.SHOP. Caso esse desvio ocorra, o site lançará a cobrança correspondente na fatura, para pagamento pelo USUÁRIO VENDEDOR.

10.4.2. Divulgação do produto mais de uma vez na mesma loja.

10.4.3. Divulgação de um mesmo produto mais de uma vez em lojas distintas.

10.4.4. Adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o COMPRADOR opte por realizar o pagamento por um determinado meio de pagamento.

10.4.5. Utilizar propagandas enganosas que possam induzir o USUÁRIO COMPRADOR a erro.

10.4.6. Difamar, agredir ou injuriar outros usuários, sejam eles COMPRADORES ou VENDEDORES.

10.4.7. Difamar a marca ARTESA.SHOP em qualquer página hospedada no ARTESA.SHOP ou em suas redes sociais.

10.4.8. Desrespeitar a legislação nacional vigente.

10.4.9. Divulgar dados de contato, ou solicitar dados do USUÁRIO COMPRADOR, através das páginas da loja ou de produtos.

10.4.10. Ter mais de uma loja no site comercializando produtos idênticos ou semelhantes, na mesma categoria ou em categorias diferentes.

11. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO COMPRADOR

11.1. O USUÁRIO Comprador está ciente de que o ARTESA.SHOP é um marketplace que reúne lojistas independentes responsáveis pela gestão de suas próprias lojas. Isso significa que os lojistas que vendem dentro do site do ARTESA.SHOP também são os únicos responsáveis pela política de prazo de entrega, reembolso, troca e devolução de seus produtos.

11.1.1. Tais políticas variam de acordo com cada USUÁRIO Vendedor. Antes de comprar, é imprescindível que o USUÁRIO Comprador leia e entenda qual é a política de prazo de entrega, devolução, reembolso e troca do USUÁRIO Vendedor.

11.1.2. Eventuais dúvidas sobre a política da loja devem ser esclarecidas diretamente com o USUÁRIO Vendedor antes da compra, por meio do campo: "Contatar VENDEDOR".

11.2. São obrigações do USUÁRIO Comprador:

11.2.1. Utilizar somente os meios de pagamento disponibilizados pelo ARTESA.SHOP.

11.2.2. Colaborar com o USUÁRIO Vendedor na providência de informações necessárias para o término do processo de venda.

11.2.3. Manter comunicação clara e direta com o USUÁRIO Vendedor a respeito de quaisquer modificações no pedido, problemas ou cancelamentos.

11.3. É vedado ao USUÁRIO Comprador:

11.3.1. Difamar, agredir, lesar ou injuriar outros USUÁRIOS ou colaboradores do ARTESA.SHOP.

11.3.2. Desrespeitar a legislação nacional vigente.

11.3.3. Enviar seus dados pessoais aos USUÁRIOS Vendedores, assim como solicitar os dados dos USUÁRIOS Vendedores antes do pagamento dos pedidos. Apenas o envio de perguntas genéricas sobre o produto, prazo de entrega, elogios, valores e envio de CEP para cálculo de frete serão permitidos.

11.4. Caso o Comprador tenha qualquer problema na compra realizada no ARTESA.SHOP, como por exemplo, não recebimento do produto, recebimento em desconformidade, pagamento realizado em duplicidade ou ainda pendência de reembolso em pedido cancelado deve seguir a Política de Trocas, Devoluções e Reembolso do ARTESA.SHOP.

11.5. O descumprimento destas proibições poderá acarretar notificação e exclusão da conta do USUÁRIO e a aplicação de outras sanções previstas nestes Termos de Uso.

12. ENCERRAMENTO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CONTA DE USUÁRIO

12.1. Sem prejuízo de outras medidas, o ARTESA.SHOP poderá advertir, suspender, bloquear ou excluir, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

12.1.1. O USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do ARTESA.SHOP;

12.1.2. Descumprir com seus deveres de USUÁRIO;

12.1.3. Praticar atos fraudulentos ou dolosos;

12.1.4. Não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;

12.1.5. O ARTESA.SHOP entender que os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio ARTESA.SHOP ou tenham a potencialidade de assim o fazer;

12.1.6. Não estiver em dia os pagamentos devidos ao Artesa.Shop; e

12.1.7. O USUÁRIO solicitar a suspensão ou bloqueio de sua conta.

12.2. Nos casos de suspensão ou bloqueio da conta do USUÁRIO, todos os anúncios ativos serão automaticamente cancelados e a informação de que o USUÁRIO não pertence mais à comunidade ARTESA.SHOP poderá ser incluída na página do usuário.

12.3. O USUÁRIO que teve sua conta bloqueada não será ressarcido de qualquer pagamento que tenha sido feito ao ARTESA.SHOP, independentemente do tempo decorrido entre o último pagamento e o bloqueio da conta. Assim como, não serão devolvidos valores positivos de faturas.

12.4. Para cancelar sua conta no ARTESA.SHOP, o USUÁRIO VENDEDOR deverá solicitar diretamente para a central de atendimento. Caso existam pendências de entrega, reembolso, fatura, etc, o cancelamento da conta do USUÁRIO dependerá da integral regularização destas.

13. TROCAS E DEVOLUÇÕES

13.1. Cada USUÁRIO Vendedor tem autonomia para estabelecer a Política de Trocas e Devoluções de sua loja virtual, que deve estar de acordo com a legislação vigente, com Código de Defesa do Consumidor e com as Políticas do ARTESA.SHOP.

13.2. O USUÁRIO Comprador deve entrar em acordo sobre as condições de devolução de um produto diretamente com o USUÁRIO Vendedor. Isso significa que o ARTESA.SHOP não é responsável por garantir que um produto que não atenda as expectativas do USUÁRIO Comprador seja trocado, reembolsado ou devolvido, ficando a critério da negociação entre Comprador e Vendedor que esta transação seja realizada por comum acordo.

13.2.1. Não havendo retorno, ou não havendo consenso, o USUÁRIO Comprador deve abrir um chamado junto a central de atendimento do ARTESA.SHOP, clicando aqui.

13.3. O USUÁRIO concorda que será a aplicada a Política de Trocas, Devoluções e Reembolso nos seguintes casos:

13.3.1. quando o USUÁRIO Vendedor não tiver estabelecido uma Política de Trocas e Devoluções para sua loja virtual;

13.3.2. quando a Política de Trocas e Devoluções da loja virtual estiver em desacordo com a legislação vigente, e/ou com Código de Defesa do Consumidor e Políticas do ARTESA.SHOP;

13.3.3. quando o USUÁRIO Vendedor não entrar em acordo e/ou não responder ao USUÁRIO Comprador.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. O ARTESA.SHOP detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre sua Plataforma e aplicativos, todo o seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (“Propriedade Intelectual”), que estão protegidos por leis nacionais e internacionais.

14.2. O USUÁRIO concorda que não copiará, reproduzirá, alterará, modificará, venderá, trocará ou explorará com intuito comercial produtos ou serviços derivados do serviço do ARTESA.SHOP.

14.3. O USUÁRIO também concorda que não utilizará nenhum robô, "spider", inteligência artificial, outros dispositivos automatizados, engenharia reversa ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo da Plataforma do ARTESA.SHOP, sob pena de responder perante o ARTESA.SHOP pelas perdas e danos que causar, incluindo honorários advocatícios, quando necessários para a defesa dos interesses do ARTESA.SHOP.

14.4. O USUÁRIO Vendedor é responsável por deter todos os direitos e licenças necessários à produção, comercialização e publicação de seus anúncios e conteúdos, bem como que não infrinjam ou violem direitos de terceiros ao publicá-lo.

14.4.1. O USUÁRIO Vendedor declara que detém todos os direitos de propriedade intelectual e/ou direitos autorais de todo conteúdo enviado, publicado ou exibido na plataforma do ARTESA.SHOP, e é responsável pela devida proteção desses direitos.

14.4.2. Ao enviar, publicar ou exibir anúncios, o USUÁRIO Vendedor isenta o ARTESA.SHOP do pagamento de royalties e autoriza o ARTESA.SHOP a reproduzir, publicar e distribuir tal conteúdo, ao tempo em que declara e garante que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ceder os direitos aqui citados sobre qualquer conteúdo enviado.

14.4.3. Caso o USUÁRIO ou qualquer anúncio infrinja a Política de Propriedade Intelectual de Terceiro ou de terceiros, o ARTESA.SHOP se reserva ao direito de remover esse anúncio totalmente ou parcialmente, sancionar o USUÁRIO conforme previsto nestes Termos e Condições e exercer as ações extrajudiciais e/ou judiciais correspondentes.

14.5. O ARTESA.SHOP se reserva o direito de não aceitar, publicar, exibir ou transmitir qualquer conteúdo de acordo com seus próprios critérios e políticas.

15. PRIVACIDADE

15.1 O ARTESA.SHOP zela pelo uso e tratamento responsável das informações pessoais, protegendo a privacidade do USUÁRIO, seus dados pessoais e tomando as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados, nos termos da Legislação vigente. Consulte aqui a Política de Privacidade.

15.2 O ARTESA.SHOP se reserva o direito de criar limitações de armazenamento de dados e procedimentos para exclusão de dados pessoais, nos termos do que determina a Lei Geral de Proteção de Dados.

15.3 O ARTESA.SHOP possui canal que permite que o USUÁRIO requeira a exclusão de seus dados pessoais de modo simples e acessível por meio da Plataforma e seus aplicativos.

16. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

16.1. O ARTESA.SHOP é responsável apenas pelas obrigações fiscais e tributárias que são de sua expressa responsabilidade nos termos da legislação brasileira. O ARTESA.SHOP não se responsabiliza pela declaração, recolhimento de tributos e demais obrigações fiscais que são de responsabilidade do USUÁRIO Vendedor.

16.2. O Vendedor é o único responsável pela declaração, pagamento e arquivamento correto, tempestivo e de forma adequada de todos os tributos e responsabilidades acessórias aplicáveis às suas vendas realizadas por meio do ARTESA.SHOP.

16.3. Caso seja requisitado pelo ARTESA.SHOP, o Vendedor fica obrigado a, dentro do prazo indicado, informar e entregar documentação comprobatória de cumprimento de obrigações tributárias e fiscais referentes às suas vendas realizadas no ARTESA.SHOP nos últimos 5 anos, para fins de colaboração com o ARTESA.SHOP no caso de pedido de cooperação de autoridades fiscais.

16.4. É de responsabilidade do Vendedor, se cadastrado como pessoa natural, compreender e respeitar os limites de faturamento máximos impostos a artesãos e pessoas naturais. Além disso, o Vendedor é responsável pela emissão adequada de recibos de venda e das declarações de conteúdo de produtos enviados por eles diretamente pelos correios ou empresas de transporte, nos moldes estabelecidos pela legislação.

16.5. É de responsabilidade do Vendedor, se cadastrado como pessoa jurídica, compreender e respeitar os limites de faturamento máximos impostos à sua modalidade de empresa e regime fiscal, além de estar em conformidade com toda a legislação tributária. O Vendedor também é responsável pela emissão de notas fiscais de todas as vendas realizadas pelo ARTESA.SHOP, nos moldes estabelecidos pela legislação, inclusive toda a documentação necessária para o transporte de mercadorias.

16.6. O ARTESA.SHOP se reserva o direito de bloquear temporária ou definitivamente, sem prejuízo de impor outras sanções, ao USUÁRIO Vendedor que esteja operando em desacordo com a legislação tributária e fiscal.

16.7. Caso o ARTESA.SHOP seja sancionado de qualquer forma, por qualquer autoridade tributária e fiscal em razão de qualquer descumprimento de obrigação de natureza tributária ou fiscal de responsabilidade do USUÁRIO Vendedor, o Vendedor se compromete a manter indene o ARTESA.SHOP nessas situações. Isso significa que o Vendedor deverá indenizar e/ou reembolsar o ARTESA.SHOP por qualquer imposto, taxa, multa, gastos com cumprimento das obrigações administrativas, honorários advocatícios, custas administrativas e judiciais decorrentes do descumprimento da obrigação.

17. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

17.1. O USUÁRIO concorda em isentar e desresponsabilizar o ARTESA.SHOP e suas afiliadas, representantes, agentes e funcionários de queixas de terceiros causadas pela ou relacionadas à sua utilização do serviço, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa proveniente de queixas, perdas, danos (diretos e consequentes), ações judiciais, sentenças, despesas processuais ou honorários de qualquer tipo e natureza.

17.2. O ARTESA.SHOP não se responsabiliza por eventuais diferenças nos valores informados e pagos pelo USUÁRIO Comprador ou Vendedor por conta de reajustes das empresas que prestam os serviços de entregas e transporte.

17.3. Qualquer postagem realizada por USUÁRIO Comprador ou Vendedor utilizando o serviço de transportadoras é de responsabilidade única e exclusiva da empresa de transporte contratada. O USUÁRIO concorda que o ARTESA.SHOP não será responsabilizado por prejuízos decorrentes de perdas, furtos e danos decorrentes do uso destes serviços.

18. ATUALIZAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS TERMOS DE USO

18.1. O ARTESA.SHOP poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

18.1.1. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor imediatamente após publicados no site, caso não haja menção de outra data. No prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se através da nossa central de atendimento caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

18.2. O ARTESA.SHOP manterá a versão atualizada destes Termos e Condições nesse link e o mesmo pode ser consultado a qualquer momento no link citado.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. São partes integrantes e inseparáveis destes Termos de Uso todas as Políticas do ARTESA.SHOP conforme mencionadas ao longo destes Termos de Uso e os documentos e/ou seções do ARTESA.SHOP incorporados por referência nestes Termos ou em qualquer outra política do ARTESA.SHOP. Os mesmos podem ser consultados no próprio site, clicando nessa página.

19.2. Este contrato e seus anexos constituem o acordo completo entre os USUÁRIOS e o ARTESA.SHOP e rege seu uso do serviço, substituindo quaisquer contratos anteriores.

19.3. O ARTESA.SHOP somente enviará e-mails promocionais aos USUÁRIOS mediante autorização expressa destes. A qualquer momento o USUÁRIO poderá solicitar interrupção dessa comunicação.

19.4. Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

Endereço: Avenida Ipiranga, n° 200, Loja 87, Andar Terraço, edifício Copan, República, São Paulo/SP - CEP 01046-925

Em caso de dúvida, entre em contato através da nossa central de atendimento ou por e-mail ([email protected]).